Entidades do setor produtivo defendem diálogo institucional contra aumento de ICMS

Governo do Estado apresentou medidas que impactam na carga tributária para o consumidor

As principais entidades representativas do setor produtivo alagoano divulgaram, nesta segunda-feira (15), nota conjunta em que manifestam preocupação com medidas adotadas pelo Governo do Estado que resultam no aumento de impostos, especialmente sobre o consumo. No documento, solicitam a abertura de diálogo institucional para tratar do tema.As entidades destacam duas iniciativas centrais.

A primeira é a restauração dos efeitos da Lei nº 8.235/2020, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL). Com a medida, empresas que usufruem de incentivos fiscais relacionados ao ICMS voltam a ser obrigadas a recolher um percentual adicional ao fundo, custo que tende a ser repassado ao preço final dos produtos.

A segunda iniciativa apontada é a proposta de aumento da alíquota padrão do ICMS, de 19% para 20,5%, em operações internas e importações que não possuem alíquota específica, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa.

As entidades ressaltam que, por se tratar de um imposto indireto, o ICMS impacta diretamente o consumidor, com reflexos no custo de vida, no consumo, na atividade econômica e no emprego. Acrescido do FECOEP, o percentual poderá chegar até 22,5%.Na avaliação das entidades, chama atenção o avanço dessas medidas em um contexto no qual o Estado divulga resultados fiscais positivos, equilíbrio das contas públicas e capacidade de investimento.

O setor produtivo defende o equilíbrio fiscal e o desenvolvimento de Alagoas, mas pondera que esses objetivos devem ser alcançados com maior eficiência do gasto público, combate à evasão fiscal, estímulo à atividade produtiva e ampliação da base econômica, com previsibilidade e segurança jurídica.

Ao final da nota, o conjunto de entidades solicita formalmente a abertura de diálogo institucional com o Governo do Estado e com a Assembleia Legislativa, para que decisões de grande impacto econômico e social sejam construídas de forma transparente, responsável e alinhada ao desenvolvimento sustentável de Alagoas.

Leia o texto na íntegra:

Nota Oficial das Entidades do Setor Produtivo de Alagoas

As entidades representativas do setor produtivo de Alagoas expressam preocupação com as medidas do Governo do Estado que resultam no aumento de impostos pagos pelo consumidor final.

Duas iniciativas merecem atenção especial:

1.Restauração do FEFAL (Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas)

*A Assembleia Legislativa aprovou, em dezembro de 2025, um projeto de lei do Governo que restaura integralmente a Lei n. 8.235/2020, que criou o FEFAL.

• Implicação: Empresas que usufruem de incentivos relacionados ao ICMS são obrigadas a depositar mensalmente um percentual do valor do benefício no FEFAL.

• Isso representa um acréscimo no imposto já pago, um custo que tende a ser repassado aos preços para o consumidor.

2. Proposta de Aumento da Alíquota do ICMS

• Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n. 1818/2025, que propõe o aumento da alíquota do ICMS de 19% para 20,5%.

• Este aumento incidiria nas operações internas e importações que não possuam alíquota específica.

• Argumento do Governo: A medida busca alinhar Alagoas às práticas adotadas por outros estados do Nordeste.Posição do Setor Produtivo e ImpactoO setor produtivo argumenta que as medidas elevam a carga tributária sobre o consumo:

• ICMS como Imposto Indireto: O ICMS é um imposto indireto, incorporado aos preços, que impacta diretamente o consumidor, pressionando o custo de vida, reduzindo o consumo e afetando negativamente a atividade econômica e o emprego.

• Contradição: Considera contraditório o Estado elevar a carga tributária sobre o consumo em um momento em que divulga resultados fiscais positivos, equilíbrio das contas públicas e capacidade de investimento.

• FECOEP em Alagoas: Destaca que, em outros estados, fundos adicionais como o FECOEP (Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza) incidem majoritariamente sobre produtos supérfluos. Em Alagoas, entretanto, o FECOEP incide de forma ampla (alíquota geral de 1% e 2% para supérfluos), alcançando praticamente todos os itens de consumo, com poucas exceções.

• Crítica Estrutural: O aumento de impostos sobre o consumo não resolve problemas estruturais e transfere para empresas e cidadãos o custo da ineficiência.Solicitação e CompromissoAs entidades defendem que o equilíbrio fiscal e o desenvolvimento de Alagoas sejam alcançados por meio de:

• Maior eficiência do gasto público.• Combate à evasão fiscal.

• Estímulo à atividade produtiva e à ampliação da base econômica.

• Previsibilidade e segurança jurídica.O setor produtivo solicita a abertura de diálogo institucional com o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa para construir decisões de grande impacto econômico e social com transparência e responsabilidade.

Entidades Signatárias

(Maceió, 15 de dezembro de 2025)

* Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA)

* Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio)

* Federação da Agricultura do Estado de Alagoas (FAEAL)

* Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas (Federalagoas)

* Associação Comercial de Maceió (ACM)

* Associação dos Atacadistas do Estado de Alagoas (ACADEAL)

* Associação dos Supermercados de Alagoas (ASA)

* Associação das Empresas do Distrito Industrial Major Luiz Cavalcante (Adedi)

* Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi)

* Associação dos Bares e Restaurantes de Alagoas (Abrasel)